Termos de Uso

1.1. Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Iagro ("Plataforma"), desenvolvida e de titularidade exclusiva da Octopus Tx Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 55.522.553/0001-04, doravante denominada "Iagro".

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara de forma expressa, inequívoca e informada que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.

1.3. A Iagro reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas ao Usuário com antecedência. A continuidade do uso após a alteração constituirá aceitação das novas condições.

2.1. A Iagro é uma plataforma fornecida no modelo Software as a Service (SaaS), voltada à gestão de unidades agrícolas produtivas (aves e suínos), contemplando, entre outras funcionalidades: gestão operacional, controle financeiro, leitura automatizada de documentos (OCR), integração via WhatsApp Business API e análises preditivas via Inteligência Artificial (IA).

2.2. A Plataforma é estruturada em ambiente multi-tenant (multilocatário), assegurando segregação lógica e segurança dos dados entre os diferentes Usuários.

2.3. A Iagro não é emissora de Notas Fiscais eletrônicas, atuando exclusivamente como ferramenta facilitadora na geração de dados e modelos para o cumprimento de obrigações fiscais e contábeis, as quais permanecem sob exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.1. A Plataforma destina-se a pessoas físicas ou jurídicas (produtores rurais, cooperativas, etc.) que atuem no setor agropecuário. A Iagro outorga ao Usuário uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível.

3.2. O Usuário garante possuir os poderes necessários para vincular a si mesmo ou à entidade que representa a estes Termos.

3.3. São obrigações e responsabilidades exclusivas do Usuário:

• a) A veracidade, integridade e legalidade dos dados inseridos;
• b) A manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por qualquer ação realizada em sua conta;
• c) A regularidade de suas atividades perante os órgãos fiscais, sanitários e trabalhistas;
• d) O cumprimento das Políticas de Comércio e Mensageria da Meta ao utilizar a integração com o WhatsApp Business API, não utilizando o recurso para envio de spam, fraudes ou conteúdos ilícitos.

3.4. O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a Iagro de qualquer dano, processo ou prejuízo decorrente do uso indevido da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou infração à legislação vigente.

4.1. A Iagro integra modelos de Inteligência Artificial de terceiros (como OpenAI e Google Gemini) para automação e geração de insights. O Usuário expressamente reconhece que:

• a) Ferramentas de IA estão sujeitas a falhas sistêmicas e "alucinações" (respostas imprecisas baseadas em probabilidade);
• b) Os resultados gerados possuem caráter estritamente assistivo e não substituem o aconselhamento profissional, técnico-veterinário, jurídico ou financeiro;
• c) É obrigação do Usuário revisar e validar qualquer sugestão fornecida pela IA antes de aplicá-la na operação de sua granja.

4.2. A Iagro e suas integrações de IA processam as requisições (prompts) via API (Application Programming Interface). O uso está sujeito aos Termos de Serviço corporativos dessas provedoras, que, como padrão de mercado B2B, não utilizam os dados submetidos pela Iagro para treinar seus modelos públicos fundacionais.

4.3. Exclusão de Danos: Em nenhuma hipótese a Iagro será responsabilizada por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos decorrentes de falhas nas análises preditivas, falhas de conectividade com terceiros ou decisões de negócios tomadas pelo Usuário. A responsabilidade máxima da Iagro fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

5.1. A Iagro envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia. Contudo, o Usuário reconhece que o sistema é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), podendo ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenções programadas, atualizações emergenciais ou por motivos de força maior.

5.2. A Plataforma depende da infraestrutura de terceiros (AWS, Supabase, Google, Meta). A Iagro não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou alterações em APIs de terceiros que afetem o funcionamento temporário da Plataforma.

6.1. O acesso à Plataforma se dá mediante assinatura (recorrente), com cobrança via meios de pagamento homologados (ex: cartão de crédito, PIX).

6.2. O atraso no pagamento sujeitará o Usuário à suspensão do acesso após 7 (sete) dias de inadimplência, e ao cancelamento após 30 (trinta) dias.

6.3. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera direito a reembolso proporcional por períodos já faturados. O acesso será mantido até o fim do ciclo vigente.

7.1. Todos os direitos sobre o software, código-fonte, interfaces, design, fluxos operacionais e marca Iagro são de propriedade exclusiva da Octopus Tx Ltda. É estritamente vedado ao Usuário realizar engenharia reversa, sublicenciar, copiar ou modificar a Plataforma.

7.2. Os dados operacionais inseridos pertencem ao Usuário. O Usuário concede à Iagro uma licença restrita para hospedar, processar e transmitir tais dados exclusivamente para a prestação do serviço.

7.3. O Usuário autoriza a Iagro a anonimizar e agregar os dados gerados em sua utilização para fins de melhoria da Plataforma, geração de estatísticas do setor e aprimoramento interno de algoritmos, desde que garantida a impossibilidade de reidentificação do Usuário.

8.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Iagro poderá rescindir o contrato e excluir a conta do Usuário imediatamente em caso de violação a estes Termos, suspeita de fraude ou determinação judicial.

8.2. Após o encerramento da conta (por qualquer motivo), a Iagro reterá os dados operacionais por 30 (trinta) dias para permitir eventual reativação ou exportação pelo Usuário. Transcorrido o prazo, os dados serão excluídos definitivamente, salvo obrigações legais de retenção.

9.1. Aplica-se a estes Termos a legislação da República Federativa do Brasil.

9.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.